Lei Orçamentária Anual é aprovada com previsão de pagamento das promoções da EI

Nesta quarta-feira (21) a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define a aplicação de recursos do Município em 2019. Dentre as mais de 90 emendas e subemendas que correspondem à participação do Legislativo no planejamento dos investimentos está a Emenda Constitucional nº 86/2015, proposta pelo vereador Marcio Patussi, e que tem como objetivo conceder a uma parcela de professores da Educação Infantil a promoção prevista no Plano de Carreira das Docentes.

No documento Patussi destaca que, segundo o CMP Sindicato, com cerca de R$500mil/ ano seria possível atingir uma parcela significativa do número de professoras afetadas. Já são mais de 140 docentes que aguardam há mais de seis anos pelas promoções de nível. Ao todo, o Executivo estimou uma arrecadação de R$ 660 milhões e a utilização de R$ 601 milhões para as despesas. Além disso, cada vereador recebeu R$ 340 mil para escolher a destinação.

O Sindicato dos Professores Municipais junto das professoras da EI estão há mais de seis anos lutando pelo pagamento das promoções, que são um direito garantido no Plano de Carreira, além de ser um incentivo para a qualificação profissional. “Esperamos contar com Executivo no encaminhamento desta importante demanda, pois toda a comunidade ganha com isso. Com a valorização do professor o resultado é a educação cada vez mais qualificada,” destaca a dirigente do CMP Sindicato Regina Costa dos Santos.