Processos jurídicos que podem ser encaminhados pelo CMP Sindicato

Reivindique os seus direitos! ✊

⚖️ Uma das principais frentes do CMP Sindicato são as ações jurídicas que reivindicam valores de direito dos professores!

Os processos que podem ser encaminhados são:

1️⃣ Gratificação de docência em recesso:
A gratificação de docência para professores da educação infantil e dos anos iniciais é paga durante o período letivo e nas férias, mas é descontada no recesso escolar. Este processo cobra a gratificação dos recessos dos últimos 5 anos para esses professores.

2️⃣ Gratificações não mais incorporáveis na aposentadoria (EC 103):
Os professores tinham, antes de 2021, desconto do IPPASSO sobre as gratificações que, a partir da EC 103, não puderam mais ser incorporadas na aposentadoria (gratificação de docência, de direção, difícil acesso, regime especial). O processo pede o ressarcimento do valor descontado nos últimos 5 anos, visto que tais verbas não serão recuperadas na aposentadoria.

3️⃣ Gratificação para docentes que tiveram alunos com deficiência:
Cobrança de gratificação de 40% sobre o salário base para docentes que tiveram alunos com deficiência (com laudo). Todos os professores podem solicitar a gratificação referente aos últimos 5 anos (educação infantil, anos iniciais e finais, projetos e sala de recursos). A documentação que comprova as necessidades dos alunos incluídos será solicitada diretamente à Secretaria de Educação.

4️⃣ Hora extra de sábados letivos para professores com regime especial:
Cobrança de hora extra referente aos sábados letivos trabalhados por professores que têm regime especial. Como o regime não é remunerado no recesso, esse período não pode ser utilizado como justificativa de compensação dos sábados, que acabam sendo um trabalho extra ao professor. Para diretores e professores sem regime, os processos serão encaminhados em um segundo momento.

5️⃣ Efetivação de promoção de nível (prorrogação estágio probatório):
Com a pandemia de Covid-19, a contagem de tempo para estágio probatório dos docentes foi interrompida por cerca de três meses, atrasando a sua conclusão. Este processo cobra o valor retroativo ao período em que o professor já poderia ter sido promovido, mas não foi por conta da prorrogação imposta.

DOCUMENTAÇÃO PADRÃO PARA ENCAMINHAR PROCESSOS
a) Cópia do documento de identificação (RG, CPF ou CNH);
b) Comprovante de residência;
c) Relatório financeiro (solicitar pelo e-mail rh.sme@edu.pmpf.rs.gov.br);
d) Ficha funcional (solicitar pelo e-mail rh.sme@edu.pmpf.rs.gov.br);
e) Cópia do diploma de curso de graduação e pós-graduação (constando as disciplinas cursadas).
     OBS: o documento e) é necessário somente para os processos 3 e 5.

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