Projeto que privilegiaria apenas 17 servidores é retirado pelo prefeito Luciano

Na última quinta-feira (12) o prefeito Luciano Azevedo oficiou o presidente da Câmara de Vereadores solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar 07/2019, que “Dispõe sobre a organização da carreira tributária municipal e dá outras providências” e se refere ao PLC que criaria o cargo de Auditor-Fiscal e trocar o nome do existente Agente Fiscal de Arrecadação para Fiscal da Receita Municipal, extinguindo o primeiro.

Enquanto nas comissões, o vereador Betinho Toson rejeitou o primeiro parecer do projeto, que ainda teve pedido de vistas por parte do vereador João dos Santos. Ambos compõem a Comissão de Finanças e Orçamento.

A proposta do Executivo foi rechaçada pelos demais servidores e a organização destes, junto ao CMP Sindicato e outras entidades, resultou no ábdito do projeto que privilegiaria poucas pessoas e oneraria a folha de tal modo que elevaria o comprometimento da mesma.

A consequência de sua aprovação seria a inexistência de margem para negociação da próxima data-base e distanciaria, ainda mais, a regulação das promoções das professoras da Educação Infantil, previstas em lei, que estão atrasadas há mais de seis anos.

De acordo com o Portal da Transparência as remunerações básicas de Agente Fiscal de Arrecadação giram entre R$ 4,5 mil e R$ 10 mil, conforme o tempo de serviço (os mais antigos entraram em 1995 e o mais novo em 2010). A carga horária é de 175 horas.