Executivo propõe reajuste de 4% referente ao data-base
PISO DO MAGISTÉRIO É LEI!
Na manhã de hoje (15), iniciamos as discussões da data-base referente ao ano de 2022. Na primeira reunião, estiveram presentes os dirigentes Geniane Dutra e Tiago Machado, o setor Jurídico da entidade, o prefeito Pedro Almeida, o secretário de Administração, Fernando Boeira, o secretário de Finanças, Dorlei Maffi, o Procurador Geral do Município, Adolfo Freitas, e o sindicato representante dos servidores municipais, Simpasso.
O Executivo trouxe a proposta de aumento de 4% a serem pagos nos meses de março (2%) e agosto (2%), justificando o pagamento “antecipado” do reajuste salarial referente a 2020 (5,19%), pago em janeiro de 2022. Essa proposição foi desconsiderada por ambos os sindicatos, que não pretendem levá-la à discussão para suas respectivas categorias. O CMP acredita que uma cidade educadora com foco nas pessoas não pode separar a valorização do professor de todos os avanços que o município vem construindo… Uma educação de qualidade se faz com profissionais reconhecidos, respeitados e com salário digno!
Sancionada em 16 de julho de 2008, a lei institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica, regulamentando disposição constitucional e considerando como base para o valor a comparação aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos últimos dois anos.
O Fundeb tem como objetivo promover o financiamento da educação básica pública, e garante que exista menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino. Sua verba é destinada EXCEPCIONALMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS, a qual não é retirada de nenhum outro setor público, como por exemplo segurança e saúde.
O piso do magistério é um DIREITO! E o CMP Sindicato não aceitará nada diferente do que estabelece a lei!
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