Urgente: CMP encaminha pedido liminar pela suspensão do decreto que impede reposição inflacionária

Hoje (17), o Departamento Jurídico do CMP Sindicato encaminhou mandato de segurança coletivo com pedido de liminar solicitando o cancelamento do decreto n.º 89/2021, do prefeito Pedro Almeida, que suspende o pagamento dos valores concedidos a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais pela Lei n.º 5.533. A solicitação foi encaminhada ao Juiz de Direito responsável pela Vara Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo.

Conforme a liminar, a Lei Municipal n.º 5533 de 25 de março de 2021 concedeu, aos professores municipais, ativos e inativos, reposição em seus vencimentos, salários, proventos, pensões, diárias, funções gratificadas e
vale-alimentação. Um direito incontestável para manter o poder aquisitivo dos profissionais, de modo a prover o seu sustento e de sua família.

Aguardamos a decisão judicial e nos colocamos à disposição para notificar as novidades o quanto antes possível.